As políticas públicas podem ser entendidas como programas, atividades e ações realizadas pelo Estado, direta ou indiretamente, quais se destinam a garantir determinados direitos aos cidadãos pertencentes a um dado estado. Essas políticas tanto podem ser oriundas de textos legais ou mesmo devido ao fato de grande parte da sociedade considera-las como essenciais, mesmo quando não há obrigação legal.
Assim, como afirma Santos (2012, p. 58): “São consideradas políticas públicas, então, as medidas que atuam sobre o espaço público, gerando ou não bens públicos”. Ou seja, são políticas direcionadas ao bem estar da população, mesmo não gerando, de maneira concreta, um bem público.
Nessa perspectiva, direitos garantidos constitucionalmente como educação, saúde e assistência social podem ser promovidos pelos governos, direta ou indiretamente, por meio de políticas públicas. Como citado, embora determinadas políticas nesses ramos possam não resultar em nenhum bem público palpável, elas ainda assim são consideradas como políticas públicas por atuarem sobre a realidade pública.
Na República Federativa do Brasil podemos citar como exemplo de políticas públicas: Sistema Único de Saúde – SUS; Educação de Jovens e Adultos – EJA; e Bolsa Família.
- Sistema Único de Saúde – SUS
O SUS foi criado por meio da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”.
Segundo o Portal Saúde (2017):
O SUS é uma política pública que funciona de maneira descentralizada, envolvendo tanto a esfera federal, como estadual e municipal. A responsabilidade primária pelo SUS é do Ministério da Saúde, contudo, o mesmo não atua diretamente junto à população, mas por meio de órgãos estaduais e/ou municipais como hospitais e postos de atendimento. Dessa forma, atores de várias esferas governamentais e não governamentais estão envolvidos no programa como secretários de saúde, médicos, enfermeiros etc.
O público alvo do programa é toda a população brasileira que precise, de alguma forma, de atendimento médico, seja ele prévio ou posterior à eventual necessidade médica.
- Educação de Jovens e Adultos – EJA
A Educação de Jovens e Adultos foi estabelecida pelo artigo 47 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), conceituando-o como a modalidade de ensino “será destinada àqueles que não tiveram acesso ou à continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria”.
Assim sendo, o EJA é uma política pública da área da educação que visa promover o desenvolvimento humano e social pela via educacional. O programa serve, dessa forma, como oportunidade de estudo para quem, por algum motivo, não conseguir concluir, ou mesmo iniciar, seus estudos na idade “padrão”.
A responsabilidade pelo programa é do Ministério da Educação, contudo, o mesmo é executado de maneira descentralizada pelos estados da federação, em suas escolas. Assim, todos os atores envolvidos no processo educacional como secretários de educação, professores, auxiliar etc estão envoltos no programa.
O público alvo, como já citado, são as pessoas que, por motivos diversos, não tiveram a oportunidade de realizarem seu estudo regular quando mais jovens.
- Bolsa Família
O Bolsa Família é uma politica pública voltada à área social brasileira. É um programa, portanto, que visa assegurar algumas garantias previstas constitucionalmente, como a dignidade da pessoas humana, por exemplo.
Segundo o Portal Datasus (2017), o Bolsa Família “É o maior e mais ambicioso programa história do Brasil. O BOLSA FAMÍLIA nasce para enfrentar o maior desafio da sociedade brasileira, que é o de combater a fome e a miséria, e promover a emancipação das famílias em situação de maior pobreza no país”.
A reponsabilidade primária pela execução do programa é do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA. Embora seja um programa federal, sua execução acontece de maneira decentralizada conforme o sitio do MDSA (2017):
O Bolsa Família é um programa federal, mas, para que ele funcione efetivamente, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios precisam conjugar esforços, trabalhando de forma compartilhada. Assim, todos são corresponsáveis pela implementação do programa, criando bases de cooperação para o combate à pobreza e à exclusão social.
Dessa forma, atores das diversas esferas da área social tanto federais como estaduais e municipais estão envolvidos. O público alvo é a parte menos favorecida da população que, por diversas razões, acha-se em situação de subsistência precária e, sem a ajuda do programa, encontrar-se-ia em situação quase sub-humana.